Há serventia na Constituição?

Ivonio Barros - 21/2/21

Já em crise terminal, a ditadura militar editou em 1983 uma atualização da Lei de Segurança Nacional (LSN). Foi com base nessa Lei que o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), ordenou a prisão do deputado neofascista Daniel Silveira (PSL/RJ) em 16 de fevereiro, mesmo em contradição flagrante com a Constituição. O deputado é um criminoso contumaz, um fascista e miliciano reconhecido, íntimo aliado do presidente golpista Bolsonaro, que carrega em si as mesmas qualidades e os mesmos crimes que o deputado preso.

Demorou para o STF tomar uma medida contra a quadrilha do presidente golpista, mas o fez com uma medida cirúrgica, com objetivos estratégicos. Pegou um criminoso escolhido a dedo, que acreditava que seria impossível alguém defender, tamanha é ficha corrida do marginal. A Câmara dos Deputados, que deveria votar em 24 horas se ele continuaria ou não preso, só se manifestou no dia 19, em uma votação com 364 votos a favor e 130 contra. Mas nada se falou da Constituição Federal.

A esquerda e os liberais votaram pela manutenção da prisão, concordando com a legalidade e constitucionalidade do ato do STF que jogou na lata do lixo o artigo 53 da Constituição Federal, que passou a ser subordinado a uma lei ordinária e interpretações quaisquer sobre a legislação penal e civil sobre crimes contra a honra ou de injúria. Estava em vigor quando o então deputado Márcio Moreira Alves discursou contra o Exército em setembro de 1968. O então ministro da Justiça, Luís da Gama e Silva encaminhou à Câmara dos Deputados um pedido de autorização para que o deputado fosse processado. A Câmara recusou a autorização e os ditadores só conseguiram retaliar depois da edição do AI-5, em 13 de dezembro de 1968, com o Congresso fechado. Hoje, o STF fez o que até ditadores temeram.

Consolidada essa situação, qualquer parlamentar de esquerda que vier a discursar de forma a contrariar os donos do poder poderá ser imediatamente preso, já que o disposto no artigo 53 da Constituição não vale mais. O que diz esse artigo? Ele diz, literalmente, que: “Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos”. É uma garantia clássica das Constituições liberais, com a função de proteger as minorias dos ataques de quem estiver no poder.

Com a prisão do deputado neofascista, usando para isso um instrumento de força inconstitucional, o regime estabelecido quebrou uma regra de ouro do constitucionalismo liberal. As consequências são imprevisíveis, mas certamente virão contra a esquerda e até mesmo o centro democrata.

A esquerda pequeno burguesa aplaudiu, assim como o fez com a lei da ficha limpa, que passou a ser um instrumento contra candidaturas de militantes de esquerda e a Lei 13.260 que que tipificou o terrorismo, que é um instrumento contra a militância de esquerda, principalmente na luta pela reforma agrária e na autodefesa contra as milícias. A esquerda pequeno burguesa votou a favor da lei da ficha limpa com argumentos moralistas contra a prática da compra de votos, não quis deixar esse tema no campo político e o empurrou para o campo jurídico e penal. Esse instrumento acabou sendo a principal arma usada contra o ex-presidente Lula durante as primeiras fases do golpe e quase o levou à outra prisão (sequestro) arbitrária e ilegal, contida por soldados da Aeronáutica em Congonhas em 4/3/16.

Com a prisão inconstitucional do deputado fascista o legislativo se enfraquece, porém a esquerda fica refém de um Poder Judiciário que já tem dado mostras continuadas e recorrentes de servir a um grupo de pessoas que não se interessam com a legalidade de seus atos. Os donos do poder querem a lei ao seu lado, mas se não a tiver, há os tribunais e as forças de segurança (formas armadas e policiais) para inventar leis. Isso já basta.

O Instituto Sapiens Brasil está em processo de criação,
este portal é experimental com finalidade de teste entre os membros e membras
do grupo de voluntários que está criando o projeto e tem caráter privado restrito ao grupo de testagem
CopyLeft Sapiens Brasil