PEC Emergencial sabota o país e penaliza a maioria do povo brasileiro

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Está agendada para a próxima quinta-feira (25), no Senado Federal, a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 186/19, também chamada pelo governo Bolsonaro de PEC Emergencial.

Seguindo a lógica ultraliberal do atual Governo, a concessão do novo auxílio emergencial à população durante a pandemia (com valor reduzido para R$ 250,00, vigência de apenas quatro meses e destinação a um número menor de famílias), está condicionada à aprovação da PEC 186, que estrangula mais ainda os limites da Emenda Constitucional nº 95, a qual impôs teto fiscal perverso para os investimentos em políticas públicas.

A chantagem para a aprovação da referida PEC expõe a cruel realidade de um governo descompromissado com o bem-estar da população. A quase esmola que deverá ser concedida às famílias em situação de vulnerabilidade, decorrente sobretudo do desemprego recorde e da sistemática redução das políticas de subsistência conduzidas pelo governo Bolsonaro – com destaque para o esvaziamento do Bolsa Família –, só ocorrerá se o Congresso Nacional chancelar as medidas que reduzirão o atendimento público em hospitais, escolas, afetando a renda de servidores públicos, aposentados, pensionistas, além de comprometer inúmeras outras políticas de assistência social. Na linguagem popular, o governo “dá com uma mão e retira com a outra”.

Fato grave nesse contexto de desmonte do Estado social no Brasil é a condescendência da opinião pública – capitaneada pelos “barões da mídia” – que não apenas se cala como também apoia a manutenção de um status quo tributário abominável, que praticamente não encontra paralelos mesmo no mundo capitalista. Deixar de taxar as grandes fortunas e os lucros e dividendos de pessoas físicas ricas, manter patamares quase irrisórios e desproporcionais de alíquotas sobre impostos patrimoniais (que beneficiam os ricos), abdicar de cobrar as dívidas bilionárias das grandes empresas e manter inoperante o combate à sonegação fiscal no país são medidas que atendem somente 1% da população, enquanto penaliza os outros 99%. E a alteração desse sistema tributário regressivo e desigual é a condição urgente e necessária para efetivamente equilibrar as receitas e despesas fiscais da União, dos Estados, DF e Municípios. Porém, a opção intolerável contida na PEC 186/19 continua sendo a de reduzir os serviços públicos e de penalizar os servidores das três esferas.

Em paralelo ao debate da PEC Emergencial, tramita no Congresso a PEC 188/19 (outra que ao lado da PEC 32/20 – reforma administrativa – compõe a estrutura de Estado Mínimo pretendida pelo governo Bolsonaro).

Tal como denunciado pela CNTE, ainda em 2019, a denominada PEC do Pacto Federativo contém vários retrocessos para as políticas sociais, especialmente para a educação. Nela será debatida a vinculação constitucional para a educação e a saúde, podendo ambas serem fundidas numa só rubrica ou mesmo serem extintas integral ou parcialmente. O Fundo Social do Pré-sal, criado para financiar diversas políticas públicas, inclusive a educação, será extinto com a PEC 188!

Diante da gravidade da situação que envolve o combate à pandemia do coronavírus e as políticas sociais num país eminentemente desigual, é preciso responsabilidade e compromisso do Estado brasileiro para conduzir as melhores soluções para problemas estruturais, como o desemprego e a pobreza que se alastram potencialmente.

Razão pela qual os trabalhadores e as trabalhadoras em educação das escolas públicas de todo país, indicam a necessidade de aprovação prioritária e imediata de uma reforma tributária efetivamente solidária e capaz de transpor as desigualdades que insistem em oprimir e marginalizar os interesses da maioria da população.

Brasília, 22 de fevereiro de 2021

Diretoria da CNTE 

fonte: https://www.cnte.org.br/index.php/menu/comunicacao/posts/noticias/73742-pec-emergencial-sabota-o-pais-e-penaliza-a-maioria-do-povo-brasileiro



 2021 02 22 heleno araujo convoca diganao pec186

A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) está convocando toda classe trabalhadora para barrar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 186/19 (PEC Emergencial), que pretende conceder auxílio emergencial para a população mais vulnerabilizada durante a pandemia porém de uma maneira perversa: retirando recursos da saúde e da educação, prejudicando ainda mais as pessoas que deveriam ser amparadas pelo Estado. Em nota, a CNTE apontou os problemas dessa PEC bem como propôs alternativas para obter financiamento justo para o auxílio emergencial - entre as medidas, recomenda a adoção de um sistema tributário solidário, cobrança das dívidas bilionárias das grandes empresas e o combate à sonegação fiscal no país.

O relator da proposta, e autor do substitutivo, é o senador Márcio Bittar (MDB-AC). O texto poderá ser alterado e é possível que seja votado na próxima quinta-feira (25) - para ser aprovado, vai precisar de 3/5 dos votos tanto em 2 turnos tanto no Senado quanto na Câmara dos Deputados. A proposta exclui do texto constitucional trechos que determinam uma recursos financeiros mínimos para educação e para a saúde. Atualmente, os estados são obrigados a destinar 12% de seus recursos para a saúde e 25% para a educação, enquanto, no Orçamento federal, os índices são de 15% e 18%, respectivamente.

Mobilização

O presidente da CNTE Heleno Araújo publicou um vídeo convocando a categoria para se somar às mobilizações da jornada do dia 24 de fevereiro e entrar em contato com senadoras e senadores para barrar a PEC Emergencial. Foram produzidos cards para publicação nas redes sociais e texto para enviar os e-mails dos senadores (ver no final da matéria). Em breve a ferramenta "Na Pressão" será habilitada para que todos possam pressionar os parlamentares com mais facilidade. 

Cards para redes sociais
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Carta aos senadores [copie e cole, e envie por e-mail aos senadores]

CARTA AOS PARLAMENTARES

Prezado(a) senador(a),

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 186/19 (PEC Emergencial) pretende conceder auxílio emergencial para a população mais vulnerabilizada durante a pandemia porém de uma maneira perversa: retirando recursos da saúde e da educação, prejudicando ainda mais essas pessoas que deveriam ser amparadas pelo Estado.

Se aprovada, essa PEC Emergencial vai reduzir o atendimento público em hospitais e escolas, afetar a renda de servidores públicos, aposentados, pensionistas, além de comprometer inúmeras outras políticas de assistência social. Essa proposta atinge duramente a população que já sofre com indíces altíssimos de desemprego, com a pandemia da Covid-19 e com o isolamento social, e por isso não pode ser chancelada pelo Congresso Nacional!

Sabemos que é necessário buscar financiamento para o auxílio emergencial porém não se pode tirar investimentos de quem já tem tão pouco! Por isso, contamos com o seu apoio para aprovar medidas como a reforma tributária solidária, que possa taxar as grandes fortunas e os lucros e dividendos de pessoas físicas ricas, aumentar alíquotas sobre impostos patrimoniais (que beneficiam os ricos), cobrar as dívidas bilionárias das grandes empresas e combater a sonegação fiscal no país sem penalizar os 99% da população.

Por fim, reforçamos: diga não à PEC 186/19! Não deixe sua assinatura em uma proposta que causará ainda mais dor e miséria para a população do país.

Assista ao vídeo do presidente da CNTE, Heleno Araújo.

 

fonte: https://www.cnte.org.br/index.php/menu/comunicacao/posts/noticias/73743-cnte-convoca-categoria-para-lutar-contra-a-aprovacao-da-pec-emergencial

Governo quer acabar com exigência de recursos para educação e saúde e reduzir salário de servidores para pagar auxílio emergencial
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Senador Márcio Bittar (MDB-AC) apresenta relatório da PEC 186 que reduz salários de servidores | Foto: Agência Senado

Osenador Márcio Bittar (MDB-AC) um dos mais fiéis governistas e ex-militante do PCB na juventude e do PPS e do PSDB, entregou seu parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 186, de 2019, de autoria do Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE).

Essa PEC trata das despesas obrigatórias e do “equilíbrio fiscal” da União, dos Estados e dos Municípios. O foco é tornar mais rigorosas as regras de controle fiscal e orçamentário, fazendo com que as chamadas situações emergenciais, como a atual crise do coronavírus e a necessidade do auxílio emergencial para conter a crescente miséria e a fome sejam tratadas com a proibição de promoções de servidores, a concessão de aumentos salariais e até a redução salarial de servidores. Além disso, autoriza a redução da contribuição do PIS/PASEP ao BNDES, que constitui uma das principais fontes de recursos para investimentos.

A PEC original e seu parecer que será votado diretamente no Plenário, sem passar pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), reforça a exigência de teto de despesas com pessoal em todos os poderes e em todos os entes federados. Caso as despesas ultrapassem 95% da arrecadação, estarão proibidos concursos públicos, aumento ou mesmo reajuste salarial, criação de cargos, alteração da estrutura funcional, entre outros.

Dessa forma, restringindo e até retirando direitos dos servidores, o relator atualiza para 2021 as autorizações legislativas concedidas no ano passado à título de emergência (art. 3º do substitutivo), passando elas a figurarem na Constituição (Art. 167 que passa a ser acrescido das letras B até G).

Com a revogação de exceções contidas nos artigos 34 e 35, aumentam os casos em que a União poderá intervir nos estados e estes nos municípios. Um detalhe aparentemente “técnico”, mas importante para fragilizar ainda mais os demais entes federados em relação ao poder central.

Escondido no artigo 4º da PEC, como se fosse mais uma pequena questão técnica, está a revogação a exigência de despesa mínima com educação e saúde. Um retrocesso de décadas nas políticos públicas centrais.

Nesse sentido, a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação – CNTE publicou uma Nota Pública reafirmando que “Seguindo a lógica ultraliberal do atual Governo, a concessão do novo auxílio emergencial à população durante a pandemia (com valor reduzido para R$ 250,00, vigência de apenas quatro meses e destinação a um número menor de famílias), está condicionada à aprovação da PEC 186, que estrangula mais ainda os limites da Emenda Constitucional nº 95, a qual impôs teto fiscal perverso para os investimentos em políticas públicas.” (CNTE, 22/2/21)

A PEC 186/2019 tem por objetivo autorizar, para o exercício de 2021, as medidas emergenciais adotadas em 2020, sendo a principal delas o Auxílio Emergencial (e as transferências trilhonárias para os bancos) em troca de ataques frontais a direitos dos trabalhadores e ao financiamento de políticas essenciais aos mais pobres, como:

  • Redução no salário dos servidores em 25%
  • Acabar com a exigência de mínimo de gastos em saúde
  • Acabar com a exigência de mínimo de gastos em educação
  • Reduzir as fontes do Seguro desemprego e abono do PIS

A PEC Emergencial não estabelecerá o valor do auxílio nem o período de vigência. Isso deve ocorrer por meio de uma medida provisória (MP) a ser editada pelo presidente golpista Jair Bolsonaro após a votação no Senado, segundo informado o presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (DEM-MG).

O governo golpista de Bolsonaro quer retomar a concessão do auxílio emergencial tirando dinheiro dos servidores, ou seja, mantendo intactos os privilégios dos banqueiros e grandes capitalistas. Os golpistas estão utilizando a necessidade de conceder auxílio para atacar os servidores, o que é uma ação abertamente criminosa contra o povo de conjunto.

fonte: https://www.causaoperaria.org.br/golpistas-querem-vincular-auxilio-a-congelamento-de-salario/

 

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